Política Nacional
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Vetos presidenciais trancam a pauta do Congresso com 87 itens pendentes e incluem trechos do Orçamento de 2026
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Lei que regulamenta o filtro de relevância no STJ define requisitos para recurso especial e efeitos processuais
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Regulamentação do filtro de relevância permitirá ao STJ concentrar julgamentos de maior impacto nacional
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Comissão Mista de Orçamento realiza audiência sobre financiamento da educação infantil e execução do Fundeb nesta quarta (5) no plenário 2
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Governo edita MP 1381/26 e solicita R$ 3,47 bilhões para subvenção à gasolina e ao diesel
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Projeto de Lei 1387/26 propõe regras para uso de recursos públicos por ICTs e aperfeiçoa regime de bolsas
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Gestores criticam exigências que atrasam obras de reconstrução após enchentes no Rio Grande do Sul
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Câmara analisa regras para uso de óculos inteligentes e alerta sobre riscos à privacidade
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Projeto torna enfrentamento ao feminicídio política pública permanente e protege comitê interinstitucional contra extinção por decreto
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PL 753/26 inclui painéis solares e baterias na logística reversa e obriga fabricantes a recolher e reciclar
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Conselho de Comunicação Social recomenda parâmetros à Condecine para plataformas de streaming
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Projeto cria protocolo nacional de investigação de desaparecimento de crianças e adolescentes em três etapas
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Projeto de Lei 161/26 propõe reconhecer cães e gatos como sujeitos de direitos e prevê deveres do Estado e tutores
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Governo edita MP que altera Minha Casa Minha Vida e amplia aportes a fundos garantidores para crédito e habitação
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Projeto de lei reconhece audismo e estabelece medidas para proteger pessoas surdas e surdocegas
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PL 1253/26 estabelece atendimento remoto pessoas com deficiência quando deslocamento representar sacrifício exagerado
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Câmara discute implementação da Lei Complementar 226/26 e pagamento retroativo a servidores em audiência pública
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Congresso retoma atividades em agosto para analisar 32 medidas provisórias sobre combustíveis, dívidas e transporte
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Conselho de Comunicação propõe Cide para empresas de tecnologia que comercializam conteúdos gerados por inteligência artificial
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Projeto exige observância das normas ABNT na iluminação com postes metálicos em áreas públicas
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Governo deve enviar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA até 31 de agosto e Congresso terá calendário apertado
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Municípios podem obter título Cidade Amiga da Pessoa Idosa ao implementar políticas de envelhecimento ativo
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Governo anuncia Medida Provisória 1379/26 com R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito para exportadores e setores estratégicos
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Projeto de Lei 457/26 exige autorização judicial para criação de conteúdo digital por crianças e adolescentes na Câmara dos Deputados
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Projeto propõe que Justiça decida pedidos de medidas protetivas de urgência em até 24 horas em casos de risco elevado à vida da mulher
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Projeto de Lei obriga unidades do SUS a aceitar exames da rede privada e pode reduzir filas de cirurgias
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Projeto cria Cadastro Nacional de Doenças Raras e regras para dispensação de medicamentos pelo SUS
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Projeto obriga postos a detalhar a composição do preço dos combustíveis em documentos fiscais
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Projeto de lei determina prioridade na investigação de crimes sexuais contra crianças e adolescentes com prazos máximos
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Conselho de Comunicação Social realiza duas reuniões no Senado sobre marco legal da inteligência artificial e regulação de plataformas digitais
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Projeto de lei prevê acréscimo de 10% na Bolsa-Atleta para quem comprovar matrícula e frequência escolar
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Governo sanciona lei que destina parte da arrecadação de bets ao Funapol e amplia uso para saúde na Polícia Federal
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Projeto de Lei 523/26 propõe proibição de exigência de produtos para crédito rural e prevê sanções
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Projeto de Lei 4480/25 amplia acesso ao Programa Habite Seguro para profissionais de seguranca publica ameaçados e com restricao de credito
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Projeto que cria a campanha Setembro Dourado para diagnóstico precoce do câncer infantil tramita em urgência na Câmara
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Câmara analisa projeto que inclui juros e correção no valor recebido dos precatórios do Fundef e determina repasse de 60% aos professores
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Presidente sanciona leis do Pix Pensão e de divulgação do Ligue 180 em cerimônia no Planalto
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Projeto de Lei 1944/26 propõe percentuais mínimos para progressão de regime em crimes hediondos e restabelece texto da Lei Raul Jungmann
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Projeto de Lei 436/26 permite pesca artesanal em unidades de conservação com regras de manejo e cadastro
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Câmara analisa projeto que regula suplementos alimentares com regras para produção, rotulagem e fiscalização
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Projeto cria Conecta 60+ para inclusão e letramento digital de idosos em todo o país
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Presidente sanciona lei que obriga divulgação do Ligue 180 em locais de grande circulação de pessoas
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Presidente sanciona Lei 15.479/26 que institui o Pix Pensão e regula transferências automáticas
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Projeto torna obrigatória instalação de dispositivos de proteção e desligamento automático para segurança de piscinas em áreas coletivas e privadas
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Projeto de Lei 101/26 altera Código Civil e amplia exclusão do direito à herança para quem pratica crimes contra parentes colaterais
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Projeto de Lei cria Programa Nacional para assentamentos periurbanos e semirrurais com foco na produção familiar
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Projeto de Lei 1670/26 propõe limite de idade dos táxis em 15 anos e prevê linhas de crédito para renovação da frota
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Projeto de Decreto Legislativo propõe suspender demarcações de terras indígenas em Santa Catarina e questiona conformidade legal
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