Um projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê que uma empresa não participante da ação trabalhista desde o início não possa ser cobrada posteriormente, apenas na fase de execução. O texto pretende impedir que a definição das empresas responsáveis pelo débito seja ampliada depois do julgamento.
A medida altera a sequência pela qual uma empresa pode ser chamada a responder por uma dívida trabalhista. Pela proposta, a identificação das partes sujeitas à cobrança teria de ocorrer ainda no começo da ação, quando o processo é apresentado e as empresas são indicadas.
Definição ocorreria antes do julgamento
O ponto central do projeto é estabelecer que a empresa apontada como responsável participe do processo desde a fase em que a reclamação é discutida. Assim, ela teria a oportunidade de apresentar defesa antes da decisão judicial.
Na execução, etapa posterior ao julgamento destinada ao cumprimento da sentença, não seria possível incluir uma empresa que não tivesse integrado a ação original. A cobrança ficaria limitada às empresas que já figurassem no processo e tivessem sido submetidas à análise da Justiça do Trabalho.
O texto trata, portanto, do momento em que deve ser definido o conjunto de empresas relacionado à dívida. Em vez de permitir que essa identificação seja ampliada no fim do processo, a proposta estabelece que a lista seja formada no início e permaneça como referência para a execução.
Regra alcança a fase de cobrança
A execução começa depois que existe uma decisão a ser cumprida. É nessa etapa que se busca o pagamento do valor reconhecido ao trabalhador. O projeto pretende evitar que esse procedimento passe a incluir uma empresa que não tenha sido parte da discussão anterior.
De acordo com a proposta, a sentença trabalhista teria alcance restrito às empresas que participaram da ação desde a origem. Uma companhia que não estivesse entre as partes no momento do julgamento não poderia ser chamada somente quando surgisse a necessidade de cobrar o débito.
O texto não elimina a possibilidade de uma empresa ser responsabilizada por uma dívida trabalhista. A mudança prevista está relacionada ao procedimento: para que a cobrança possa alcançá-la, a empresa teria de estar incluída no processo e ter tido a possibilidade de se defender antes da sentença.
Direito de defesa é argumento do projeto
A justificativa da proposta está associada ao direito de defesa no processo. A empresa incluída apenas na execução passaria a responder por uma obrigação definida em uma ação da qual não participou na etapa de julgamento.
Com a regra, a discussão sobre a responsabilidade de cada empresa deveria acontecer antes da decisão. A companhia indicada teria condições de contestar sua inclusão, apresentar documentos e acompanhar o processo antes que eventual obrigação fosse reconhecida judicialmente.
O projeto também busca separar as fases de julgamento e cobrança. A execução serviria para fazer cumprir a decisão tomada no processo, sem modificar o grupo de empresas que participou da ação. A inclusão de novos responsáveis depois da sentença deixaria de ser admitida nas situações abrangidas pelo texto.
Impacto sobre ações com mais de uma empresa
A proposta trata de situações em que uma dívida trabalhista pode ser relacionada a mais de uma empresa. Nesses casos, a definição sobre quem poderá responder pelo pagamento teria de ser feita enquanto a ação ainda estivesse em julgamento.
Se uma empresa não fosse apontada no início, não poderia ser acrescentada posteriormente apenas porque a cobrança não foi quitada pelas partes que participaram do processo. A execução, segundo o projeto, não seria uma etapa para formar um novo grupo de responsáveis.
O alcance da medida dependeria da aprovação do texto e da forma como a regra fosse incorporada à legislação. Enquanto a proposta estiver em tramitação, a mudança ainda não produz efeitos por si só.
Tramitação na Câmara
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Para que a regra passe a valer, a proposta precisa seguir o processo legislativo, com avaliação pelas instâncias responsáveis e votação conforme as regras aplicáveis à sua tramitação.
O conteúdo em discussão se concentra na inclusão de empresas na fase de execução de dívidas trabalhistas. A proposta determina que a sentença não alcance companhia que tenha permanecido fora da ação desde o início e que não tenha recebido oportunidade de participar da fase de conhecimento.
Até a conclusão da tramitação, o texto poderá ser examinado pelos deputados e eventualmente sofrer alterações. A redação atualmente divulgada estabelece como referência a participação da empresa desde o começo da ação para definir se ela poderá ser alcançada pela cobrança.
Na prática, o projeto desloca para a abertura do processo a discussão sobre quais empresas podem ser responsabilizadas. A execução ficaria restrita ao cumprimento da decisão contra as partes que integraram a ação e tiveram a possibilidade de exercer o direito de defesa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
