Projeto apresentado na Câmara restringe indução ao uso compulsivo e manipulação de usuários
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece limites para práticas de plataformas digitais associadas à indução ao uso compulsivo e à manipulação de usuários. O texto coloca a forma...
Câmara avalia transformar proteção de preços do Pronaf em regra permanente
Projeto em análise na Câmara dos Deputados busca dar base legal permanente ao Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar, mecanismo que pode reduzir parcelas do Pronaf quando...
Com 6,6 milhões de beneficiários, BPC é associado a efeitos na saúde e nos gastos públicos
Estudo preliminar do ISGlobal relaciona a ampliação da cobertura do benefício a menos internações, mortes e mortalidade de crianças de até 4 anos; pesquisa ainda não passou por revisão de...
CBS 2027: reforma tributária ainda terá uma etapa de regulamentação no Congresso
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) está prevista para substituir a cobrança federal atual sobre o consumo a partir de 2027. Antes da entrada em vigor, novas regulamentações serão...
Projeto leva diferenças entre áreas de concessão ao cálculo do benefício na conta de luz
Proposta em tramitação na Câmara altera a referência usada para calcular o desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica. A ideia é considerar as diferenças entre as regiões atendidas pelo...
PL 1474/26 prevê multa e suspensão para anúncios em planos pagos de streaming
Proposta em análise conclusiva na Câmara também permite publicidade em planos gratuitos e estabelece prazo de 120 dias para adaptação das plataformas.
Lei Maria da Penha: Câmara discute efeito jurídico de namoro encerrado em casos de agressão
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que trata da aplicação da Lei Maria da Penha em casos de agressões atribuídas a ex-namorados. O texto coloca em debate se o...
Câmara e Senado fazem cobertura integrada do segundo turno das eleições 2026
Câmara dos Deputados e Senado Federal farão uma cobertura integrada do segundo turno das eleições de 2026 neste domingo, 25 de outubro. A programação terá boletins de hora em hora...
Trajetória até a vida adulta é incorporada a projeto sobre direitos de pessoas autistas
Projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe atualizar a Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A...
Projeto em análise na Câmara trata anúncios como incompatíveis com planos pagos de streaming
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que proíbe a exibição de anúncios em planos pagos de serviços de streaming. O texto coloca em discussão a relação entre a mensalidade...
Medida provisória coloca R$ 300 milhões no centro da resposta federal a incêndios na Amazônia
Uma medida provisória abriu crédito extraordinário de R$ 300 milhões para ações federais de combate a incêndios na Amazônia. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional, onde será analisado conforme...
Novo enquadramento pode mudar como passeios turísticos de pequeno porte são tratados no país
A Câmara dos Deputados analisa um projeto que regulamenta o transporte turístico terrestre feito com veículos de pequeno porte. A proposta trata do enquadramento desse tipo de serviço nas normas...
Tarifa dos Estados Unidos leva governo a redirecionar R$ 6,5 bilhões para setores afetados
Uma medida provisória encaminhada pelo governo ao Congresso prevê a destinação de R$ 6,5 bilhões para setores brasileiros afetados pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos. A proposta passa a integrar...
Sanção de novas regras do MEI é destacada por Hugo Motta em mensagem à Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou a sanção de medidas voltadas aos microempreendedores individuais. As normas tratam da ampliação do limite do MEI e do perdão de...
O cotidiano das empresas é o ponto de partida de “EXECULTIVO”, de Ricardo Litaiff
Ricardo Litaiff lança “EXECULTIVO - Entre a Fantasia e a Realidade Empresarial”, obra que reúne mais de 30 anos de experiência e registra os desafios presentes no ambiente empresarial.
Câmara avalia política nacional para ampliar apoio a menores neurodivergentes
Projeto em análise na Câmara dos Deputados cria uma política nacional de apoio a crianças e adolescentes neurodivergentes. A proposta estabelece um marco específico para orientar ações públicas voltadas a...
Texto em análise na Câmara inclui a família entre os destinatários da estrutura hospitalar
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados exige que hospitais prevejam um local de acolhimento para familiares de pacientes. A medida amplia o foco do planejamento físico das unidades, hoje...
Como funcionaria a ampliação da faixa de isenção para vendas de bens no IR
A proposta analisada pela Câmara dos Deputados prevê dobrar o limite mensal de isenção aplicado às vendas de bens de pequeno valor no Imposto de Renda. O texto não altera...
Fabricantes teriam 12 meses para adaptar produtos de açaí se projeto virar lei
Proposta em tramitação na Câmara define percentuais mínimos de polpa, exige aviso frontal nas embalagens e ainda precisa ser aprovada pelas comissões, pela Câmara e pelo Senado.
Operação Mulher Segura emprega 44,9 mil viaturas em ações nacionais
Mobilização coordenada pelo Ministério da Justiça reuniu 123.878 policiais, alcançou 4.253 municípios e registrou 57.790 prisões em 141 dias.
ANPD destaca regras contra manipulação e uso compulsivo por menores na internet
Miriam Wimmer afirmou que o ECA Digital prevê fiscalização, aferição de idade e vínculo de contas de menores de 16 anos, sem estabelecer proibição geral de acesso às redes sociais.
Projeto de lei reúne proteção contra fraudes, crédito e atendimento financeiro para idosos
Apresentado por Duda Ramos, o PL 2994/26 propõe um estatuto específico, canais permanentes para comunicação de golpes e medidas adicionais em empréstimos, consignados e cartões de crédito.
Câmaras municipais e portal de denúncias estão entre medidas de projeto sobre superendividamento
Proposta da deputada Yandra Moura cria o Programa Família Livre, prevê moratória de 90 dias e limita a 30% da renda familiar o comprometimento com crédito de consumo.
Projeto em discussão na Câmara reúne direitos para decisões patrimoniais de pessoas idosas
Texto em análise na Câmara dos Deputados cria um estatuto específico para a proteção financeira da pessoa idosa. A proposta reúne diretrizes relacionadas à informação, à autonomia e à prevenção...
Indenizações a vítimas e policiais dependeriam de mudança nas regras do fundo nacional
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública possam ser usados para indenizar vítimas da violência e policiais atingidos por ocorrências relacionadas...
Projeto amplia debate sobre apoio financeiro a vítimas e policiais após violência
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública possam ser usados para indenizar vítimas da violência e policiais atingidos em situações relacionadas...
Da obra ao atendimento: projeto detalha etapas para reduzir mortes de animais nas rodovias
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados cria uma política nacional voltada à redução de atropelamentos de animais nas rodovias. A proposta prevê medidas de prevenção, registro, monitoramento e resposta...
Projeto coloca efeitos sobre políticas públicas no centro do debate penal
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende incluir no Código Penal o crime de corrupção sistêmica. O texto considera a reunião de práticas de corrupção e os efeitos...
Ausência no processo pode impedir cobrança de dívida trabalhista, segundo projeto em análise na Câmara
Projeto em análise na Câmara prevê que empresas não participantes da ação trabalhista desde o início não sejam cobradas na fase de execução. A proposta desloca para o começo do...
Proposta condiciona uso de verba nacional de segurança a cursos gratuitos para mulheres
Projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê reservar 1% do Fundo Nacional de Segurança Pública para cursos gratuitos de defesa pessoal destinados a mulheres. A proposta altera a lista...
Projeto em análise na Câmara organiza a eletrificação de ônibus e caminhões no país
Projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe uma política nacional para a eletrificação de ônibus e caminhões no Brasil. A iniciativa trata os dois segmentos dentro de uma estratégia...
Câmara avalia mudança na regra do IR para aposentados com danos neurológicos definitivos
A Câmara dos Deputados analisa projeto que prevê isenção do Imposto de Renda para aposentados com sequelas neurológicas permanentes. A proposta trata do reconhecimento dessas condições no cálculo tributário sobre...
Cadastro específico de órfãos pode integrar acompanhamento público da infância
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê um sistema nacional voltado ao registro e ao acompanhamento de crianças e adolescentes órfãos na rede pública de proteção à infância.
Projeto trata da presença de alimentos da agricultura familiar no comércio das feiras livres
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê incentivo à comercialização de produtos da agricultura familiar em feiras livres. O texto direciona o debate para a etapa de venda dos...
Compra para uso profissional é o ponto central de projeto sobre veículos de feirantes
Projeto analisado pela Câmara dos Deputados trata da possibilidade de isentar do IPI a compra de veículos utilitários usados por feirantes. A proposta ainda está em tramitação e não muda...
O que está em jogo na proposta que reserva 5% das compras públicas a alimentos de biomas locais
Projeto em análise na Câmara prevê que 5% das compras públicas de alimentos sejam destinadas a produtos típicos dos biomas locais. A medida pretende incorporar a diversidade ambiental brasileira aos...
Rede pública poderá responder também pela alimentação prescrita em doenças metabólicas raras
Proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece que o SUS forneça alimentos especiais necessários ao tratamento de pessoas com doenças metabólicas raras. A medida amplia o alcance da assistência...
Câmara analisa mudança na composição da segurança interna de grandes empresas
Projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê a inclusão de fisioterapeutas nas equipes de segurança de grandes empresas. A proposta altera a composição dessas estruturas ao associar a proteção...
Informação sobre a cor passa a ser tratada como dado de identificação da roupa em projeto na Câmara
Projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê que etiquetas de roupas informem a cor da peça. A medida é apresentada como forma de auxiliar pessoas com daltonismo durante a...
Compromissos internacionais do Brasil podem ganhar previsão antecipada no Orçamento
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca incluir as contribuições do Brasil a organismos internacionais no planejamento do Orçamento federal, antes da etapa de execução das despesas.
Do consultório particular à unidade pública: Câmara aprova regra para exames levados pelo paciente
A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece como exames realizados na rede privada poderão ser apresentados em unidades do SUS. Os documentos poderão ser considerados pelos profissionais, mas...
Comissão do Esporte aprova texto para ampliar informações sobre verbas usadas no setor
A Comissão do Esporte da Câmara aprovou um texto voltado ao acompanhamento da aplicação de recursos no esporte. A proposta concentra-se na obtenção de informações sobre o uso das verbas...
O que muda na negociação de contratos habitacionais antigos com a proposta em análise na Câmara
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o tratamento orçamentário de negociações envolvendo contratos habitacionais antigos. O texto busca ampliar a possibilidade de previsão de recursos federais para...
O que muda na contratação pública de planos de saúde com texto aprovado na Câmara
Texto aprovado por uma comissão da Câmara dos Deputados prevê uma hipótese específica de dispensa de licitação para a contratação de planos de saúde oferecidos por entidades sem fins lucrativos...
Tempo restante do contrato entra na regra de quitação antecipada aprovada em comissão
A Comissão da Câmara aprovou proposta que amplia para outras obrigações de consumo a regra de redução proporcional de juros e demais encargos na quitação antecipada. O texto ainda precisa...
Nova regra constitucional reorganiza a jornada semanal de ACS e ACE
A mudança aprovada pelo Congresso altera a referência constitucional para a jornada e a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto deixa de...
Reconhecimento cultural da Seleção ainda precisa avançar em outras etapas do Congresso
A aprovação em comissão da Câmara representa uma etapa do projeto que reconhece a Seleção Brasileira como símbolo da cultura nacional. A proposta ainda depende da continuidade da análise legislativa...
Texto aprovado em comissão cria referência específica para famílias com criança em tratamento oncológico
A Comissão da Câmara aprovou uma proposta que inclui a presença de crianças com câncer entre as situações a serem consideradas na definição de prioridades do Minha Casa, Minha Vida....
Contratos esportivos existentes definem alcance de regra sobre publicidade adulta
A Comissão do Esporte da Câmara aprovou texto que proíbe novos patrocínios de sites pornográficos em atividades esportivas. A regra não alcança contratos em vigor e ainda seguirá em tramitação...
Câmara aprova regra que condiciona desligamento de jovens atletas ao calendário escolar
Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o desligamento de jovens atletas durante o ano escolar. A medida pretende vincular decisões sobre a permanência em equipes à...