Um projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê a criação de estruturas municipais para renegociar dívidas e de um portal voltado à orientação e às denúncias de cobranças abusivas. As medidas fazem parte do Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, chamado de Programa Família Livre.
O Projeto de Lei 2112/26 foi apresentado pela deputada Yandra Moura (União-SE) e ainda não está em vigor. A proposta reúne ações de renegociação de débitos de consumo, prevenção do superendividamento e recuperação financeira das famílias.
Negociação de dívidas
Entre os mecanismos previstos está a criação das Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas. De acordo com a proposta, essas estruturas seriam destinadas à negociação de débitos de consumo. O texto também estabelece uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças.
Outra regra determina que contratos de crédito de consumo não poderão comprometer mais de 30% da renda familiar bruta mensal. A medida integra o conjunto de ações de proteção a consumidores em situação de endividamento excessivo.
Informação e educação financeira
O Programa Família Livre também prevê a criação de um portal com simulador financeiro e canal para denúncias de práticas abusivas de cobrança. A proposta ainda exige a inclusão de conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio.
Segundo a justificativa apresentada pela autora, o programa pretende facilitar a recuperação da chamada dignidade financeira e prevenir novos casos de superendividamento. O projeto é apresentado como complemento à Lei do Superendividamento e ao Código de Defesa do Consumidor.
Argumentação da autora
Yandra Moura afirmou que o país atravessa uma crise de endividamento familiar. “São 81,7 milhões de brasileiros com nome restrito na praça, o maior número de inadimplentes em toda a série histórica, após 14 meses consecutivos de alta”, declarou.
A deputada também disse que a proposta busca responder às dificuldades enfrentadas por pessoas que têm parte da renda comprometida com dívidas. “Este projeto não é apenas uma medida técnica. É uma resposta de dignidade ao sofrimento das pessoas que acordam todos os dias sabendo que uma parte da renda que ainda não ganharam já pertence ao banco”, afirmou.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
