Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que cria uma previsão específica para a contratação, por órgãos públicos, de planos de saúde oferecidos por entidades sem fins lucrativos. O texto trata a natureza jurídica da operadora como elemento para permitir a dispensa de licitação nesse tipo de contrato.
A medida altera o tratamento dado às contratações públicas de assistência médica e inclui os planos sem finalidade lucrativa entre as situações que poderão seguir um caminho próprio previsto na legislação. A aprovação ocorreu no âmbito de uma comissão da Câmara, e a proposta continua sujeita às etapas de tramitação no Congresso.
Regra passa a considerar o perfil da operadora
O ponto central do texto é a criação de uma hipótese específica para que órgãos públicos contratem diretamente planos de saúde mantidos por entidades sem fins lucrativos. Com isso, o caráter não lucrativo da operadora passa a ser o critério que diferencia esses contratos das demais contratações de assistência médica.
A proposta não se refere indistintamente a qualquer empresa ou plano de saúde. A previsão aprovada está vinculada a entidades que não distribuem lucro, o que estabelece uma condição própria para o uso da dispensa de licitação.
Na prática, a mudança insere os contratos de assistência médica celebrados pelo poder público em uma regra específica dentro da legislação de compras públicas. O texto aprovado pela comissão relaciona essa possibilidade à Lei de Licitações.
Como funciona a mudança prevista
A dispensa de licitação é uma forma de contratação direta prevista em lei para situações determinadas. Nesses casos, a administração pública não realiza uma disputa nos moldes tradicionais de uma licitação, mas continua submetida às exigências legais aplicáveis ao contrato.
O texto analisado pela Câmara acrescenta uma previsão voltada aos planos de saúde sem fins lucrativos. A proposta, portanto, não cria uma autorização geral para que órgãos públicos escolham livremente qualquer operadora. A possibilidade está limitada ao tipo de entidade definido na regra aprovada.
O objetivo da alteração é dar tratamento próprio aos contratos firmados com organizações que atuam sem finalidade de distribuir resultados. A condição aparece como o elemento que permite enquadrar a contratação em uma hipótese específica de dispensa.
Impacto sobre órgãos públicos
Os órgãos públicos são os destinatários diretos da mudança. Caso a proposta avance nas demais fases do processo legislativo e se torne norma, essas instituições poderão contar com uma previsão legal específica para contratar planos de saúde de entidades sem fins lucrativos.
Atualmente, os contratos públicos de assistência médica precisam ser analisados à luz das regras gerais aplicáveis às compras e aos serviços contratados pelo poder público. A proposta aprovada em comissão acrescenta uma alternativa relacionada ao caráter filantrópico ou não lucrativo da operadora.
A medida também separa, no texto legal, os planos oferecidos por entidades sem fins lucrativos das demais modalidades de assistência médica. Essa distinção é o principal efeito jurídico indicado pela proposta.
O que o texto não muda
A aprovação em comissão não significa que todos os contratos de planos de saúde poderão ser firmados diretamente pelos órgãos públicos. A previsão está restrita às entidades sem fins lucrativos alcançadas pelo texto.
Também não se trata de uma autorização para afastar as regras de contratação pública em qualquer situação. A dispensa depende do enquadramento na hipótese prevista e da observância das exigências aplicáveis à administração pública.
O texto aprovado trata especificamente do caminho de contratação. Ele não altera, na matéria analisada, a natureza dos serviços de assistência médica oferecidos pelos planos nem transforma todas as operadoras em entidades aptas a contratar diretamente com o poder público.
Tramitação na Câmara
A proposta foi aprovada por uma comissão da Câmara dos Deputados. A votação representa uma etapa da tramitação legislativa e mantém o tema em análise no Congresso Nacional.
O avanço na comissão permite que a discussão prossiga conforme o rito aplicável ao texto. A redação aprovada poderá continuar sendo examinada nas instâncias previstas para a matéria antes de eventual conclusão do processo legislativo.
Até que haja a conclusão da tramitação e a entrada em vigor de uma eventual nova regra, permanecem aplicáveis as normas atualmente vigentes para as contratações públicas de assistência médica.
Critério é a ausência de finalidade lucrativa
A proposta concentra a diferenciação na finalidade da entidade contratada. Em vez de estabelecer uma regra baseada apenas no serviço prestado, o texto considera o modelo institucional da operadora.
Assim, a possibilidade de contratação direta está associada à ausência de finalidade lucrativa. Essa característica passa a orientar o enquadramento dos planos de saúde em uma hipótese específica de dispensa de licitação.
O texto aprovado pela comissão, portanto, não trata de uma mudança geral para o mercado de saúde suplementar. A alteração está voltada à relação contratual entre órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos que oferecem assistência médica.
A discussão combina dois campos regulatórios: as regras de contratação do poder público e a prestação de serviços de saúde por entidades sem fins lucrativos. O resultado da votação foi a inclusão desse tipo de contrato em uma previsão própria da legislação de licitações.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
