Medida provisória determina que chamadas e mensagens consideradas abusivas sejam interrompidas após solicitação do destinatário. A norma já está em vigor, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para continuar...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados cria regras de privacidade para sistemas de verificação de idade. A proposta limita o uso das informações à autorização de acesso e impede...
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê uma classificação etária mais detalhada para desenhos animados. A medida está voltada à maneira como a idade recomendada é informada ao...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados estabelece que serviços de streaming não poderão exibir anúncios em planos pagos contratados sem publicidade, preservando a condição apresentada ao consumidor no momento...
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou parecer sobre o projeto que cria regras especiais de concorrência e transparência para as chamadas big techs. O texto será encaminhado...
O Projeto de Lei 3145/26, em análise na Câmara dos Deputados, pretende impedir multas e até a perda da concessão de rádios em casos de interferência involuntária de sinal. A...
O Projeto de Lei 3265/26 proíbe narradores, comentaristas, repórteres e entrevistados de divulgar cotações de apostas durante transmissões esportivas. O texto também cria regras para a atuação de tipsters e...