O Projeto de Lei 2994/26 propõe a criação de um Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, com regras voltadas à prevenção de fraudes, golpes patrimoniais e abusos econômicos. A proposta, apresentada pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), está em análise na Câmara dos Deputados e inclui medidas para operações bancárias, contratação de crédito e contestação de transações.
O texto estabelece diretrizes para proteger aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Como ainda tramita no Legislativo, as medidas dependem da aprovação da Câmara e do Senado para entrar em vigor.
Direitos no atendimento financeiro
Entre as novidades previstas está a criação de uma Carta de Direitos na Segurança Financeira. O documento deverá reunir garantias específicas para pessoas idosas, como atendimento prioritário, acesso facilitado à contestação de transações e possibilidade de atendimento humano em casos de suspeita de fraude, bloqueio de contas ou contratação de crédito.
A proposta também determina que as instituições financeiras mantenham canais de atendimento ininterruptos para receber comunicações sobre golpes. Além disso, deverão ser disponibilizados mecanismos de bloqueio emergencial de operações consideradas suspeitas.
O projeto prevê ainda a adoção de ferramentas atualizadas para prevenir fraudes sofisticadas. Entre os recursos mencionados estão tecnologias relacionadas à inteligência artificial, à clonagem de voz e à falsificação biométrica.
Empréstimos e operações que comprometem a renda
As regras propostas incluem cuidados reforçados na concessão de empréstimos, créditos consignados e cartões quando a operação puder comprometer parcela significativa da renda mensal da pessoa idosa. O texto vincula essas medidas à necessidade de reduzir riscos em contratos e transações capazes de afetar recursos destinados à subsistência.
Na justificativa, Duda Ramos relaciona a proposta ao avanço das tecnologias de pagamento e à expansão dos canais digitais. O deputado afirma que golpes praticados por falsas centrais de atendimento, falsos familiares, empréstimos fraudulentos, engenharia social, clonagem de identidade, invasões de contas, fraudes envolvendo Pix, uso indevido de biometria e recursos de inteligência artificial passaram a fazer parte da realidade de famílias brasileiras.
Segundo o parlamentar, ainda não existe uma legislação específica voltada à proteção financeira e patrimonial das pessoas idosas. Ele também afirma que os prejuízos causados por invasões patrimoniais ultrapassam a perda financeira, porque podem afetar a subsistência, a autonomia, a saúde emocional e a qualidade de vida das vítimas.
Aplicação prioritária em áreas com menor cobertura
O PL 2994/26 estabelece prioridade para a implementação das medidas em regiões com menor cobertura bancária ou de conectividade. A previsão inclui a Amazônia Legal, comunidades indígenas, comunidades quilombolas e áreas rurais isoladas.
A proposta altera ainda o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir expressamente a proteção contra fraudes e a prioridade no atendimento de contestações financeiras entre os direitos desse grupo.
Tramitação na Câmara
O projeto tramita em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mesmo com a tramitação conclusiva, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores para se tornar lei. A divulgação não informa prazo para a análise nas comissões nem apresenta estimativa de custos para a implementação das medidas previstas.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
